Termos e Condições
5winbr

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os seguintes significados:

Ao acessar a Plataforma 5winbr, criar uma conta, realizar qualquer depósito ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável do 5winbr.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após eventuais alterações nos Termos será interpretada como aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem um acordo vinculante entre o Usuário e o 5winbr e devem ser observados em todas as interações com a Plataforma. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos, marcas ou tecnologias nela presentes.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5winbr, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa, seja no próprio 5winbr ou em registros vinculados a programas de jogo responsável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores do 5winbr.

O 5winbr reserva-se o direito de solicitar a comprovação desses requisitos a qualquer momento mediante apresentação de documentação. O cadastro realizado em desacordo com os requisitos de elegibilidade poderá ser cancelado, com bloqueio imediato dos saldos e encaminhamento às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro. A inserção de dados falsos, incompletos ou de terceiros é expressamente vedada e poderá resultar em bloqueio permanente da conta, sem direito a qualquer saldo remanescente.

Cada Usuário está autorizado a manter exclusivamente uma única conta na Plataforma. O 5winbr não permite:

• Criação de mais de uma conta associada ao mesmo CPF;
• Múltiplas contas vinculadas ao mesmo endereço residencial ou IP, salvo justificativa aceita pela equipe de suporte;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer mecanismo de ocultação de identidade para acessar a Plataforma.

O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e pelo uso de sua conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 5winbr pelo e-mail [email protected]. O 5winbr não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

O processo de verificação de identidade é obrigatório para liberação de saques e para acesso integral às funcionalidades da Plataforma. O 5winbr adota o processo KYC em conformidade com as melhores práticas do setor e com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sob o regimento da Lei 14.790/2023.

Os documentos exigidos incluem, mas não se limitam a:

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (obrigatório);
• Documento de identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência — conta de consumo ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

O prazo médio de análise é de 1 a 24 horas após o envio completo dos documentos. O 5winbr poderá solicitar informações complementares caso os documentos apresentados sejam ilegíveis, incompletos ou apresentem inconsistências com os dados cadastrais. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta.

Todos os depósitos realizados na Plataforma 5winbr são efetuados exclusivamente em Reais (R$). O 5winbr não aceita depósitos em moeda estrangeira, criptomoeda sem conversão prévia ou quaisquer outros instrumentos de valor não previstos nas opções disponíveis na Plataforma.

Os métodos de pagamento atualmente disponíveis para depósito incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar sem aviso prévio.

São aplicáveis as seguintes condições aos depósitos:

• Depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta, sendo vedado o recebimento de valores de terceiros;
• O 5winbr não cobra taxas administrativas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste;
• Depósitos cujo valor total não seja apostado antes do saque poderão estar sujeitos a análise antifraude;
• O 5winbr reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou uso de cartões de terceiros.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar integralmente concluída antes do primeiro saque;
• Saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito ou para conta bancária em nome do titular do CPF cadastrado;
• O valor mínimo de saque, os prazos e eventuais limites máximos por transação são informados na seção de pagamentos da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente;
• O 5winbr poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco;
• Saldos provenientes exclusivamente de bônus não convertidos (que não cumpriram o rollover exigido) não são elegíveis para saque.

O prazo de processamento varia conforme o método escolhido. Pix é processado em até 5 minutos após aprovação interna; TED bancário é processado em 1 a 2 horas em dias úteis; demais métodos seguem os prazos indicados na tabela de pagamentos da Plataforma.

O 5winbr não é responsável por atrasos causados por processamento das instituições financeiras intermediárias, indisponibilidades técnicas externas ou por situações de força maior.

O 5winbr pode oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade a seu exclusivo critério. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes do saque. O valor do rollover é indicado em cada promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação;
• O 5winbr reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer conduta que desvirtue a finalidade da promoção;
• O Usuário pode, a qualquer momento, recusar o recebimento de bônus futuros entrando em contato com o suporte;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro sem o cumprimento integral do rollover.

São expressamente vedadas ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Criação ou operação de múltiplas contas com a finalidade de obter vantagem indevida em promoções ou iludir sistemas de segurança;
• Uso de software de automação (bots), inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com os jogos ou apostar;
• Conluio com outros usuários para manipular resultados ou dividir artificialmente lucros de bônus;
• Inserção de fundos provenientes de atividades ilícitas (lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer delito previsto na legislação brasileira);
• Uso de dados de cartão de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Tentativa de explorar erros, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento adequado da Plataforma ou de seus demais usuários.

O 5winbr colabora plenamente com as autoridades brasileiras competentes, incluindo a Polícia Federal, o Ministério Público e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes e saldos disponíveis serão processados conforme as regras desta cláusula.

O 5winbr poderá encerrar ou suspender preventivamente uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Verificação de violação a qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, identidade falsa ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos internamente.

Em caso de encerramento por infração, o 5winbr poderá reter o saldo da conta para fins de investigação ou compensação de prejuízos causados à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

O 5winbr empenha esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas, incidentes técnicos ou situações de força maior podem ocasionar indisponibilidades temporárias.

O 5winbr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes originados pelo uso ou pela impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conexão à internet, problemas em dispositivos do Usuário ou interrupções em serviços de terceiros (como instituições financeiras) fora do controle do 5winbr;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados.

A responsabilidade total do 5winbr perante o Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor depositado pelo Usuário e ainda disponível em conta no momento do evento danoso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 5winbr é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas para fins de prestação do serviço, verificação de identidade, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência na Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Confirmar a existência do tratamento e acessar os dados coletados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando tecnicamente viável.

Para o exercício desses direitos ou esclarecimentos adicionais, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre as práticas de privacidade do 5winbr, consulte a Política de Privacidade.

O 5winbr reconhece que o jogo pode causar dependência e adota uma postura ativa de incentivo ao entretenimento saudável e consciente. A Plataforma é destinada exclusivamente a adultos maiores de 18 anos que utilizam os serviços como lazer, sem comprometer necessidades financeiras essenciais.

O 5winbr disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, com redução de efeito imediato;
• Limites de perda: teto configurável de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de sessão: controle do tempo de jogo com alertas progressivos;
• Autoexclusão temporária: períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta a pedido do Usuário.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência ao jogo, o 5winbr recomenda buscar ajuda imediatamente: CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24 horas) e Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse a página de Jogo Responsável.

O 5winbr reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em razão de mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, indicando a data da última atualização.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações equivale à aceitação das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá cessar o uso imediatamente e solicitar o encerramento de sua conta. Não haverá notificação individual de cada revisão, sendo de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente este documento.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, no que couber, as normas aplicáveis às apostas de quota fixa e jogos de entretenimento online previstas na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.

Quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo previsão legal em contrário.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com o suporte do 5winbr pelo e-mail [email protected], com disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.